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D.O. nº27991 de 04/05/2021
Extrato Notificação 0022021 VIGA 0152020
D.O. nº27992 de 05/05/2021

EXTRATO TAC ECO AMBIENTAL PROCESSO n 289548 2020 (1)

D.O. nº27993 de 06/05/2021
Extrato Portaria Maio 01

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 289548/2020)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

COMPROMISSÁRIO: ECO AMBIENTAL INDÚSTRIA, COM. E RECICLAGEM DE MAT. DE CONST. LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.074.776/0001-68, localizada na Rodovia Emanoel Pinheiro s/n, Bairro Jardim Vitória, Cuiabá/MT.

OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente acordo. A execução deste Acordo não representa a obrigação de reconhecimento de responsabilidade nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

DA VIGÊNCIA:Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 03 de fevereiro de 2021.

SIGNATÁRIOS: MAUREN LAZZARETTI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos; DR. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - Procuradoria-Geral do Estado, representante legal da ECO AMBIENTAL INDÚSTRIA, COM. E RECICLAGEM DE MAT. DE CONST. LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.074.776/0001-68.

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