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D.O. nº27981 de 19/04/2021
PORTARIA N 0478 2021 SDPG
D.O. nº27981 de 19/04/2021

PORTARIA N 0479 2021 SDPG

D.O. nº27982 de 20/04/2021
EXTRATO DISPENSA 0052021 LOCAÇÃO DE JUINA

PORTARIA Nº 0479/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c arts. 2º, 5º, inciso I e 7º da Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO o afastamento por tratamento de saúde do Defensor Público Glauber da Silva.

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 3680/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Graziele Cristina Tobias de Miranda, para atuar como substituta na 1ª Defensoria do Núcleo Cível de Sinop, assim como irá cumular o exercício pleno das funções do substituto, pelo período de 08.04.2021 a 15.04.2021, totalizando 08 (oito) dias, de acordo com os termos dos artigos 87-B e 87-C, §1º da Lei Complementar 647/2019 c/c artigos 2º, §2º, 5º, inciso II, III e IV e 7º, da Portaria nº0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08 de abril de 2021, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 15 de abril de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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