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D.O. nº27981 de 19/04/2021
ATO N 161 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE LUCINEIDE RIBEIRO LIMA SOUZA DA SILVA
D.O. nº27981 de 19/04/2021

ATO N 162 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE ISABEL FRANCISCA DE MAGALHÃES

D.O. nº27981 de 19/04/2021
ATO N 163 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE PABLO RIQUELLME DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 162/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, e artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 247, inciso I, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 69040/2021, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 06.02.2021, em caráter vitalício, a Sra. Isabel Francisca de Magalhães, RG n.º 1136025-9 SESP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Luiz Candido de Magalhães, ocorrido em 06.02.2021, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “E”, Nível “010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2021.

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