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D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N.º 199/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27973 de 06/04/2021

PORTARIA N.º 200/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N.º 201/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 200/2021/GP/DETRAN/MT

O Presidente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2020, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004, considerando a Portaria nº 080/2020/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 11/02/2020, página 27; bem como, solicitação de desligamento do defensor dativo; RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Maciel de Oliveira, pelo servidor da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso Jeison Batista de Almeida, para, na condição de Defensor Dativo do acusado W. D. S. S, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020 e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2021.

Fernando Luiz Krupiniski

Presidente da Comissão Processante

Original Assinado*

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