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D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N.º 200/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27973 de 06/04/2021

PORTARIA N.º 201/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N.º 202/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 201/2021/GP/DETRAN/MT

O Presidente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 020/2019, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004, considerando a Portaria nº 813/2019/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 08/11/2019, página 50; bem como, solicitação do servidor acusado; RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso JEISON BATISTA DE ALMEIDA, para, na condição de Defensor Dativo do acusado S.J.B.A, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2019 e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2021.

Fernando Luiz Krupiniski

Presidente da Comissão Processante

Original Assinado*

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