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D.O. nº27966 de 25/03/2021
Portaria de Prorrogação de Prazo
D.O. nº27972 de 05/04/2021

Portaria 39SETASC2021

D.O. nº27980 de 16/04/2021
PORTARIA Nº 041 2021 SETASC 15 de abril

PORTARIA Nº 39/SETASC/2021

Institui Comitê Setorial para elaboração, formatação e implementação da Carta de Serviços na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT, representada pela Secretária ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 797/2021, de 22 de janeiro de 2021, regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a criação e implantação das Cartas de Serviços dos órgãos e entidades.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT, o Comitê Setorial para proceder à elaboração da Carta de Serviços oferecidos por este órgão, em atendimento ao disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e ao Decreto n° 797 de 22 de janeiro de 2021.

Art. 2º Fica a cargo deste Comitê Setorial a criação do projeto de implantação da Carta de Serviço, a elaboração do plano de ação e seu cronograma de acordo com as etapas preestabelecidas, bem como a aprovação junto ao dirigente máximo do órgão.

Art. 3º O comitê setorial da SETASC será formado pelos seguintes servidores:

I.           Diego Tenório dos Santos, matrícula n. 257273, exercendo a função de coordenador;

II.          Caroline Surdi Lanhi, matrícula n. 235218, exercendo a função de representante;

III. Euzimar Nascimento Siqueira, matrícula n. 257768, exercendo a função de suplente;

IV. Marcelle Romana Corrêa de Arruda Guedes, matrícula n. 255126, exercendo a função de representante;

V.           Marcela Barbosa, matrícula n. 219075, exercendo a função de suplente;

VI. Agape Coura Farias, matrícula n. 95131, exercendo a função de representante;

VII.      Josiane Lourenço, matrícula n. 206139, exercendo a função de suplente;

VIII.     Jânia Cristina Moraes Rodrigues, matrícula n. 293782, exercendo a função de representante;

IX. Mariana Brandão de Almeida Rabelo, matrícula n. 302763, exercendo a função de suplente;

X.           Samanta Gomes Rosa Silvério, matrícula n. 254111, exercendo a função de representante;

XI. Paulo Rogério Januário dos Santos, matrícula n. 253583, exercendo a função de suplente;

XII.      Cristian A. C. Fernandes, matrícula n. 293767, exercendo a função de representante;

XIII.     Rodrigues Amorim de Souza, matrícula n. 258403, exercendo a função de suplente.

§ 1º O Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ficará responsável pelo controle das atividades exercidas pelo Comitê Setorial.

§ 2º Compete ao Coordenador do Comitê Setorial, descrito no inciso I deste artigo, as atribuições de:

a)   Planejar e conduzir as ações de implantação da Carta de Serviços;

b)   Prover insumos e condições necessárias para execução das atividades propostas;

c)   Monitorar e avaliar os compromissos firmados;

d)   Promover o interesse em todos os servidores e colaboradores do órgão/entidade para prestação dos serviços conforme os compromissos divulgados na Carta;

e)   Transmitir os benefícios que a implementação da Carta de Serviços ao Usuário proporciona ao órgão ou entidade e ao públicos alvos de seus serviços;

f)    Conhecer a cadeia de valor e visão sistêmica dos processos do órgão ou entidade;

g)   Participar das capacitações e reuniões realizada pelo Comitê Central;

h)   Cuidar da guarda da memória dos trabalhos realizados;

i)    Promover as validações da Carta de Serviços pelos integrantes dos grupos de trabalho junto a representatividade das unidades administrativas envolvidas e responsável pelo serviço;

j)    Promover a publicação da Carta de Serviços pelo endereço eletrônico do órgão e o portal de serviços do Estado.

§ 3º Os servidores descritos nos incisos II a XIII deste artigo, serão os representantes das unidades finalísticas do órgão ou entidade, com perfil e atribuições de:

a)   Acesso à cadeia de valor do órgão ou entidade;

b)   Atuar diretamente com os servidores que executam as atividades de atendimento ao público;

c)   Levantar os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

d)   Identificar os requisitos do serviço ao usuário;

e)   Formatar a Carta de Serviços

f)    Promover o interesse em todos os servidores e colaboradores do órgão/entidade que representa para a prestação dos serviços conforme os compromissos divulgados na Carta;

g)   Auxiliar e disseminar os benefícios que a implementação da Carta de Serviços ao Usuário proporcionará aos órgãos e entidades do poder executivo.

Art. 4º O Comitê Setorial da SETASC deverá observar os prazos estipulados pelo Decreto nº 797/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, em Cuiabá - MT, 29/03/2021.

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