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D.O. nº27969 de 30/03/2021
PORTARIA N 0424 2021 SDPG
D.O. nº27969 de 30/03/2021

PORTARIA N 0425 2021 SDPG

D.O. nº27969 de 30/03/2021
PORTARIA N 0426 2021 SDPG

PORTARIA Nº 0425/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 88, inciso III c/c artigo 95, da Lei Complementar Estadual n° 146/2003;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 156/2020/DPG, de 06/02/2020, especialmente em seu art. 5, inc. II, III e IV;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n° 3272/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público Antônio Goés de Araújo, matrícula 100690, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 29/03/2021.

Art. 2º DESIGNAR o Defensor Público Marcello Affonso Barreto Ramires para atuar em acúmulo de funções junto à 7ª Defensoria Pública de Cáceres/MT, sem prejuízo e em acumulação com suas atribuições naturais decorrentes de suas lotações, de acordo com os termos dos artigos 87-B e 87-C, §1º da Lei Complementar 647/2019 c/c a Portaria nº 0156/2020/DPG, no período de 29/03/2021 a 17/04/2021, totalizando 20 (vinte) dias.

Art. 3º DESIGNAR o Defensor Público Marcello Affonso Barreto Ramires para atuar como Coordenador em substituição do Núcleo de Cáceres/MT, no período de 29/03/2021 a 17/04/2021, totalizando 20 (vinte) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/03/2021, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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