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D.O. nº27964 de 23/03/2021
EXTRATO PE 14 2021
D.O. nº27965 de 24/03/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 3/2021

D.O. nº27966 de 25/03/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 05/2021

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 3/2021

CIA 0007965-17.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa P.R.P Borges Comércio Eireli - EPP.

CNPJ: 05.457.629/0001-89

Decisão: “(...). Por estas razões, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e em sintonia com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa P.R.P BORGES COMERCIO EIRELI - EPP para o fornecimento de 3 (três) unidades de Atomizador Costal Motorizado, em atendimento às necessidades do Poder Judiciário. Por consequência disso, aprovo o Termo de Referência. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 22 de março de 2021. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENAG. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça”

Elemento de Despesa: 4490-52

Valor: R$ 7.320,00 (sete mil e trezentos e vinte reais).

Assinado digitalmente

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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