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D.O. nº27965 de 24/03/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 3/2021
D.O. nº27966 de 25/03/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 05/2021

D.O. nº27966 de 25/03/2021
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 5/2021

CIA 0009658-36-13.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Professor Doutor Inácio Magalhães Filho

CPF: 309.857.061-04.

Decisão: “(...). Com essas considerações, diante das manifestações favoráveis dos membros consultivos da Escola dos Servidores e da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação do Professor Doutor Inácio Magalhães Filho para ministrar curso em “Reforma da Previdência, cálculo de aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos, atualizada com a Emenda Constitucional n. 103/2019”, com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação do profissional. Por consequência disso, homologo o Projeto apresentado. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 19 de março de 2021.. Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.36

Cuiabá, 24 de março de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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