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PORTARIA Nº 0405/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº 944/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso, Kelly Christina Veras Otácio Monteiro, matricula 100210, averbação de 1.376 (hum mil trezentos e setenta e seis) dias, correspondentes a 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade.

·  De 02.01.1996 a 08.10.1999 - Tempo de serviço prestado como Serventuária do Segundo Serviço Notarial Registral 1 CIR. IMOB. COM. CBA.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 22 de março de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)