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D.O. nº27961 de 18/03/2021
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO
D.O. nº27961 de 18/03/2021

EXTRATO TAC PROCESSO N 319002 2018

D.O. nº27963 de 22/03/2021
Extrato Contrato 008 2021 CERTISIGN

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 319002/2018)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

COMPROMISSÁRIO: MARCOS JOSÉ MARTINS FERNANDES, portador da cédula de identidade RG n. 123.092-57, SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoa Física n. 472.026.029-20, residente e domiciliado em Cuiabá/MT.

OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente acordo. A execução deste Acordo não representa a obrigação de reconhecimento de responsabilidade nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

DA VIGÊNCIA:Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 17 de março de 2021.

SIGNATÁRIOS: MAUREN LAZZARETTI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT, DR. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES - Procuradoria-Geral do Estado, MARCOS JOSÉ MARTINS FERNANDES, RG n. 123.092-57, CPF n. 472.026.029-20.

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