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D.O. nº27921 de 22/01/2021
Portaria 012/2021 Comissão PDV
D.O. nº27959 de 16/03/2021

PORTARIA Nº 0292021 COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DE SISTEMAS INTERSIG E FIPLAN

D.O. nº27969 de 30/03/2021
PORTARIA Nº 0312021 ATUALIZAÇÃO MEDIDAS COVID 19

PORTARIA N° 029/2021/EMPAER - MT

Institui Comissão para compatibilização das Demonstrações Contábeis conforme a Lei n º 6.404/76 entre o Sistema INTERSIG e FIPLAN da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 15 do Estatuto Social da Empresa e em atendimento as normas contidas no Decreto Estadual nº 2.101, de 18 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 272, de 24 de outubro de 2019 que dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento de exercício financeiro de 2019     .

CONSIDERANDO a Instrução de Serviço nº 015/2018 que orienta os Órgãos e Entidades sobre os procedimentos a serem adotados na equalização dos balanços dos sistemas privados utilizados pelas unidades que atendam a Lei nº 6.404/76 com o FIPLAN, tendo em vista o controle e fiscalização dos órgão responsáveis por acompanhar o efetivo cumprimento das exigências legais pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade da realização da compatibilização entre sistemas da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as informações das Demonstrações Contábeis da EMPAER MT no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças- FIPLAN;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão para realização da compatibilização entre os sistemas e regularização das Demonstrações Contábeis referente aos exercícios de 2019 até o ano corrente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMPAER MT.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos empregados abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

EDUARDO ANTUNES DE SOUSA

196

GERENTE DE CONTABILIDADE

DIVA GONCALVES DA FONSECA

485

AGENTE ADMINISTRATIVO

LEIDENIL MARIA DA FONSECA

193

AGENTE ADMINISTRATIVO

ROGINA CRISTINA DA SILVA MEIRELES

1442

AGENTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º A equalização dos sistemas tem por objetivo consolidar as contas públicas para elaboração do Balanço Público Geral do Setor Público Nacional fins o cumprimento das exigências leais sendo:

I - verificação e comparação dos balancetes gerados nos dois sistemas mediante emissão de ambos;

II - realização de ajustes contábeis em casos de inconsistências, buscando registros ideais, sob orientação da Contabilidade Geral do Estado;

III - avaliação do plano de contas e estudo nas nomenclaturas existentes;

IV - encaminhamento de das Demonstrações Contábeis à Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil - COFIC.

Art. 4º - Compete à Comissão de Compatibilização das Demonstrações Contábeis da EMPAER:

I - Elaborar todos os ajustes e registros no ano de 2021, definindo o cronograma para sua execução e finalização;

II - Coordenar os trabalhos de regularização no sistema INTESIG X FIPLAN;

III - Emitir o plano de contas de ambos sistemas do exercício de 2020;

IV - Analisar as divergências encontradas entre ativo e passivo e regularizar as informações, dentre outros;

Art. 5º - Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta portaria.

Art. 6º - Toda documentação relativa aos ajustes realizados, deverá ficar sob a guarda do Setor de Contabilidade e a disposição dos Órgãos de Controle.

Art. 7º - A compatibilização deverá ser concluída e encaminhada de forma preliminar à Diretoria de Administração Sistêmica até o dia 15 de abril de 202, contendo todas as regularizações.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE.

Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, em Cuiabá-MT, 15 de março de 2021.

RENALDO LOFFI

Diretor Presidente

EMPAER MT

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