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D.O. nº27957 de 15/03/2021
PORTARIA N 0346 2021 SDPG
D.O. nº27959 de 16/03/2021

EXTRATO 3° TERMO ADITIVO CONT 0072016 LUCAS DO RIO VERDE

D.O. nº27959 de 16/03/2021
PORTARIA N 0366 2021 DPG

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007.2016-DP/MT

Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locador: MARLI TERESA TERRA

Objeto: a) Majorar o contrato no valor de R$ 2.601,97 (dois mil seiscentos e um reais e noventa e sete centavos);

b) Os valores foram reajustados devido a alteração na área original do imóvel conforme Carta de Habite-se n.º 1767/2012 e 4728/2020 e aplicação do índice do IGPM, referente ao período 2020/2021, conforme previsto na cláusula décima terceira do contrato;

c) Os valores serão reajustados a partir do mês de março/2021, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

Do Valor; 2.1. A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA, pela locação do imóvel, o valor mensal de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), consistindo no valor anual de R$ 141.600,00(cento e quarenta e um mil e seiscentos reais).

2.2 O reajuste passará a vigorar a partir do mês de 21 de março/2021, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

Fundamento Legal: artigo 51, da Lei Federal nº 8.245/1991.

Data de Assinatura: 05/03/2021

Assinam: Subdefensor Público Geral - Rogério Borges de Freitas, Locador -Marli Teresa Terra

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