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D.O. nº27953 de 09/03/2021
PORTARIA N. º 033/2021/GAB/SETASC/MT - ALTERAÇÃO DE FISCAL
D.O. nº27954 de 10/03/2021

RESOLUÇÃO 251 2021 CEDCA chacela (1)II

D.O. nº27954 de 10/03/2021
INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Desenvolve

RESOLUÇÃO Nº 251/2021/CEDCA-MT.

Dispões sobre a homologação e publicação do resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 001/2020/CEDCA/MT para seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, na forma de captação de recurso via Chancela - Modalidade Termo De Fomento.

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, representado neste ato por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991 e nos termos do seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Resolução CONANDA no 137/2010, que faculta ao CEDCA chancelar projetos mediante edital específico, entendendo Chancela como a autorização para captação de recursos aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelo Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que foi publicado o Edital de Chamamento Público nº 001/2020/CEDCA/MT para seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, relativos á Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Estado de Mato Grosso, que poderão ser financiados pelo Fundo para Infância e Adolescência de Mato Grosso - FIA-MT, na forma de captação de recurso via Chancela - Modalidade Termo De Fomento;

CONSIDERANDO que em atendimento a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, foi instaurada, através da Portaria no 32/2020/GAB-SETASC/M, a Comissão de Seleção e Avaliação do Edital, com atribuição de processar e julgar as propostas, que posteriormente deverão ser homologadas pelo CEDCA-MT.

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Seleção e Avaliação  no dia 17 de fevereiro de 2021  que DEFERIU todos os processos, tornando todas as instituições e projetos aptos a captarem recursos.

CONSIDERANDO que todas as OSC’s envolvidas no processo desistiram formalmente da etapa de interposição de Recurso;

RESOLVE AD REFERENDUM:

Art. 1º Homologar e publicar o resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 001/2020/CEDCA/MT para seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, na forma de captação de recurso via Chancela - Modalidade Termo De Fomento, ficando habilitadas as seguintes OSC’s e seus respectivos projetos:

Nº DO

PROCESSO

NOME DA OSC / MUNICÍPIO

NOME DO PROJETO

001

CAOPA - Centro de Atendimento e Proteção ao Adolescente - SINOP

Adolescer em 360

002

Instituto Desportivo da Criança - CUIABÁ

Vôlei Kids - Educando e Praticando

003

AMPARA- CUIABÁ

Amparando

004

AMPARA- CUIABÁ

Família é tudo igual, a história é diferente

005

AACC/MT- CUIABÁ

Construindo para a vida - Construção da nova casa de apoio

006

AACC/MT- CUIABÁ

Educação para a vida

007

AACC/MT- CUIABÁ

Acolher

008

Centro Equestre de Equoterapia de Várzea Grande

Cavalgada da Esperança

009

Associação de Manifestação Folclórica de MT - Várzea Grande

Movimentação Cultural

010

OMEP/CBA - CUIABÁ

Seminários Primeira Infância no Sistema de Garantia de Direitos

011

Vidas em Ação - CUIABÁ

Investir para incluir

012

Vidas em Ação - CUIABÁ

Profissional do Futuro

013

Obras Kolping de Mato Grosso - RONDONÓPOLIS

Preparando para o Futuro

14

Casa do Adolescente Sagrada Família - RONDONÓPOLIS

Transformando vidas -Realizando Sonhos

Art. 2º Convocar as  instituições  selecionadas  para  no  prazo  de  90  (noventa)  dias proceder  a  inserção  do  projeto  no  Sistema  de  Gerenciamento  de  Convênios  - SIGCON,  com  base  na  Instrução  Normativa  SEPLAN/SEFAZ/CGE  nº. 01/2016 e art. 26 XVIII do Edital de Chamamento Público nº 001/2020/CEDCA/MT.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 8 de março de 2021.

SUZY ROSELY CANDIDO DA COSTA

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Gov. 1.765/2021

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