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D.O. nº27952 de 08/03/2021
PM 436590 2020 DANIEL BARBOSA DE MEDEIROS PENSÃO TEMPORARIA LEI NOVA
D.O. nº27954 de 10/03/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0992021MTPREV PM PENSÃO VITALICIA

D.O. nº27954 de 10/03/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 01002021MTPREV PM PENSÃO VITALICIA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 099/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 451228/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 17.11.2020, em caráter vitalício, a Sra. PAULINA JOSEFA MARCONDES, portadora do RG n.º 0172390-1 SESP/MT e do CPF n.º 209.379.201-00, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JONAS MARCONDES, ocorrido em 17.11.2020, transferido para a inatividade, mediante reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de março de 2021.

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