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D.O. nº27932 de 08/02/2021
Portaria 003 2021 defensor dativo Mário Sérgio de Freitas
D.O. nº27934 de 10/02/2021

PORTARIA Nº 0017

D.O. nº27936 de 12/02/2021
Portaria CGE Nº 0019 2021 Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos CPAD

PORTARIA Nº 0017/2021/CGE/MT

Designa fiscal de contrato e substituto de fiscal de contrato firmado pela Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71º, II e VIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 99 § 3º do Decreto Estadual n.º 840 de 10/02/2017, acerca da necessidade de acompanhamento da execução, fiscalização dos contratos celebrados por representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

CONSIDERANDO que o § 3º, art. 99, do Decreto 840 de 10/02/2017, dispõe que o recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos e comissionados do órgão contratante e as demais atribuições dos Fiscais Contratuais;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas que atuarão como fiscal titular e em substituição de contrato.

CONTRATO

OBJETO

EMPRESA

FISCAL E SUBSTITUTO

017/2019

Prestação de serviços de agenciamento junto às instituições de ensino - nível médio e superior

Empresa Centro Integração Empresa Escola - CIEE

Milena Baseggio Mazzocco e Juliana Farias Duarte Seixas.

006/2020

Prestação de serviços de agenciamento junto às instituições de ensino - pós-graduação

Super Estágios Ltda EPP

Milena Baseggio Mazzocco e Juliana Farias Duarte Seixas.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 3 de fevereiro de 2021.

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