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D.O. nº27932 de 08/02/2021
069 2021 MARIA ZULMIRA COSTA vitalícia óbito 2020 ec 41
D.O. nº27932 de 08/02/2021

066 2021 CIRIACO ALVES DE CARVALHO revogar ato liminar revogada

D.O. nº27932 de 08/02/2021
065 2021 JACOB NOGUEIRA CAVALCANTE CONJUGE óbito 2020 aposentada EC 92

ATO ADMINISTRATIVO N.º 066/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a revogação da liminar proferida na ação judicial n.º 1039450-26.2020.8.11.0041, em trâmite perante a Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, em razão da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n.º 1020937-36.2020.8.11.0000, interposto pelo Estado de Mato Grosso, em trâmite perante a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e tendo em vista o que consta nos Processos n.º 282995/2020/MTPREV, 314225/2020/MTPREV e 405853/2020/MTPREV, resolve revogar o Ato Administrativo n.º 243/2020/MTPREV, de 24.09.2020, publicado no Diário Oficial de 05.10.2020, referente à concessão do benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, ao Sr. Ciriaco Alves de Carvalho, RG n.º 0288580-8 SSP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Néria Regina dos Reis Carvalho, ocorrido em 16.07.2020.

Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2021.

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