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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Portaria 251 2020 Isenção Combustível ônibus 2021 23122020
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Portaria nº 161 2020 Portaria e Fiscais Termo de Cooperação 0316 2020 Município de Porto Esperidião intercâmbio

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Portaria nº 241 Prorroga a Portaria 011 2020 Liquidante BEMAT POR MAIS 1 ANO

PORTARIA N° 161/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperado

Objeto

Servidores Designados

Nº 60442/2020

Nº 0316/2020

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

Integração entre os signatários visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativo aos tributos administrados pelos signatários

Fiscal: Ostilio Saturnino Souza - Matrícula: 115292

Substituto: José Divino Ribeiro - Matrícula: 583670012

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do termo de cooperação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 21 de dezembro de 2020.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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