Legislação

D.O. nº28493 de 05/05/2023
EXTRATO TERMO 011.2022 e 012.2022 CONCREMAX

D.O. nº28496 de 10/05/2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO FUNDAÇÃO LAR CRISTÃO E CONSELHO DA COMUNIDADE DE RONDONÓPOLIS

D.O. nº28499 de 15/05/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO VIDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 21/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT entre o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT e a FUNDAÇÃO LAR CRISTÃO.

PARTES:CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT e a FUNDAÇÃO LAR CRISTÃO, com interveniência da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE-FUNAC, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do REGIME FECHADO do Sistema Penitenciário de MT, Comarca de Rondonópolis/MT, cujo objeto consiste na formalização mútua, visando a integração institucional, para a oferta de assistência social, profissionalização e trabalho remunerado aos recuperandos do Sistema Penitenciário, a fim de colaborar na manutenção da cozinha, construção e marcenaria;

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que devidamente justificado;

FISCAIS DO CONTRATO:Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: Titular: VALDIRENE REGINA BORBA - Matrícula 57015; Suplente: WALTER MUTRAN JÚNIOR - Matrícula 127841;

Fica designado pelo Tomador de Serviço: ANA MARIZA PANES DO RÊGO, CPF nº 537.261.971/68;

Fica designado Fiscal pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Rondonópolis: MARCOS ANTONIO BARALDI, CPF 097.659.878-70; inscrito na OAB/MT 21.110;

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos;

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2023/00239;

DATA DE ASSINATURA: 09/05/2023;

ASSINAM: ANA MARIZA PANES DO RÊGO - (Tomador de serviço - Presidente da Fundação Lar Cristão), JAILTON DANTAS DE LUCENA (Presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Rondonópolis), HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública/SESP), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance/FUNAC), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária/SAAP).

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 22/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT entre o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT e a FUNDAÇÃO LAR CRISTÃO.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do REGIME SEMIABERTO do Sistema Penitenciário de MT da Comarca de Rondonópolis, cujo objeto consiste na formalização mútua, visando a integração institucional, para a oferta de assistência social, profissionalização e trabalho remunerado aos recuperandos do Sistema Penitenciário, a fim de colaborar na manutenção da cozinha, construção e marcenaria;