Legislação

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DECRETO ORÇ 414 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020

DECORÇ 432 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020
DECORÇ 433 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 432, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.129.717,42 (um milhão e cento e vinte e nove mil e setecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3495	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	601.314,42
3508	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	528.403,00
TOTAL			1.129.717,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3495	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Apoio e fomento às ações artístico-culturais	9900	F	Anulação	3390	100	601.314,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	36,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Suplementação	4490	100	601.314,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Público Atendido (Unidade)	5.000,00
TOTAL DO PROCESSO	601.314,42

PROCESSO : 3508	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	2,00
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	100	199.000,00
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	4490	100	100.194,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	6,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4440	100	222.791,67
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	229.208,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	100,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3390	100	205.611,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	30,00
TOTAL DO PROCESSO	528.403,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27886 de 27/11/2020DECRETO ORÇ 414 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020

DECORÇ 432 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020DECORÇ 433 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020
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