Legislação

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 413 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020

DECRETO ORÇ 414 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020
DECORÇ 432 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 414, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 56.443.486,05 (cinquenta e seis milhões e quatrocentos e quarenta e três mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3373	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	50.500.000,00
3384	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	2.300.000,00
3319	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.643.486,05
TOTAL			56.443.486,05

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3319	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Anulação	4490	240	3.643.486,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado (Unidade)	100,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	240	3.643.486,05
TOTAL DO PROCESSO	3.643.486,05

PROCESSO : 3373	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Suplementação	3390	120	7.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	120	7.500.000,00
12	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	122	18.000.000,00
12	368	036	4200	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3191	122	25.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	122	43.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	50.500.000,00

PROCESSO : 3384	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1172	Gestão do sistema financeiro estadual	9900	F	Anulação	3390	196	2.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Programação Financeira controlada (Percentual)	100,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	196	2.300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.300.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27886 de 27/11/2020DEC ORÇAMENTÁRIO 413 20

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DECRETO ORÇ 414 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020DECORÇ 432 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 413 20

D.O. nº27891 de 04/12/2020
DECORÇ 432 20