Aguarde por favor...
D.O. nº27884 de 25/11/2020
Portaria nº 634 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do PA 394253 17 Milanflex
D.O. nº27884 de 25/11/2020

Portaria nº 635 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 73118 20 Eber José de M Corrêa

D.O. nº27884 de 25/11/2020
Portaria nº 636 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 111743 19 Denivaldo Pereira dos Santos

PORTARIA Nº 635/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 73118/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 73118/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos PORTARIA N° 490/2020/GS/SEDUC, publicada no D.O.E. de 21/09/2020, p. 51, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13/11/2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 73118/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  23  de  novembro  de  2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital