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D.O. nº27884 de 25/11/2020
Portaria nº 635 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 73118 20 Eber José de M Corrêa
D.O. nº27884 de 25/11/2020

Portaria nº 636 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 111743 19 Denivaldo Pereira dos Santos

D.O. nº27884 de 25/11/2020
Portaria nº 639 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do PAD 134563 18 Wander Luiz dos Reis e outros

PORTARIA Nº 636/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade da Sindicância Administrativa nº 111743/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e Parágrafo único do artigo 50 da Lei Complementar n° 207/04, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 111743/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 854/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de novembro 2020, para dar continuidade aos trabalhos Processo Administrativo Disciplinar nº. 111743/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  23  de  novembro  de  2020.

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