Legislação

D.O. nº27847 de 30/09/2020
DESPACHO

D.O. nº27866 de 27/10/2020

EDITAL D EINTIMAÇÃO CI Nº 098 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 10 DIA 20102020

D.O. nº27870 de 04/11/2020
Edital de Audiência Pública - PARATUDAL - Dezembro

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ADILIO LUIZ CENCI	ADILIO LUIZ CENCI	LUCAS DO RIO VERDE-MT	895.009.111-91		200131329 24/06/20	W 55°59’34,62” S 12°51’43,34”
ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA	ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA	GUARANTÃ DO NORTE-MT	04.462.153/0001-01		20013174 20/07/20	W 54°55’07,04” S 09°56’04,43”
ESTANCIA LA-GLEBA PORTO BANANAL	ALEXANDRE MARQUES LEAO	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT	689.769.841-53	20034180 10/06/20	20033509 10/06/20	W 59°56’22,835” S 15°10’9,435”
PCH APROVALE	APROVALE-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO VALE DO CEDRO	LUCAS DO RIO VERDE-MT	24.977.746/0001-18		20013154 22/06/20	W 55°54’19,59” S 13°03’36,59”
SITIO CAMPONOVO-GLEBA PORTO BANANAL	AUGUSTO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT	274.390.381-34	20034191 26/06/20	20033520 26/06/20	W 59°56’38,906” S 15°10’4,476”
CONSÓRCIO SANCHES TRIPOLINI-PELLA	CONSÓRCIO SANCHES TRIPOLINI-PELLA	NOBRES-MT	12.881.281/0001-18		200131593 09/09/20	W 56°18’10,39” S 14°40’48,29”
ELPIDIO BONFANTI	ELPIDIO BONFANTI	LUCAS DO RIO VERDE-MT	201.585.050-34		200131251 23/06/20	W 56°59’49,28” S 12°52’04,41”
SITIO RECANTO DOS PASSAROS-GLEBA PORTO BANANAL	EVILAZIO DE FIGUEIREDO	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT	018.368.121-59	20034213 03/07/20	20033551 03/07/20	W 59°56’43,52” S 15°9’28,24”
GIORGIO NAVA	GIORGIO NAVA	LUCAS DO RIO VERDE-MT	002.974.581-08		200131230 23/06/20	W 55°59’52,35” S 12°52’07,07”
FAZENDA SANTA CLARA II	GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA	VERA-MT	080.777.549-53		20033333 18/05/20
FAZENDA SÃO ROQUE II	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	CANARANA-MT	703.684.901-06		20033307 18/05/20
FAZENDA SANTA MARIA E FAZENDA VALE VERDE II, III, IV, V	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	ÁGUA BOA-MT	703.684.901-06		20033311 18/05/20
FAZENDA SÃO BENTO DA CACHOEIRA	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	NOVA XAVANTINA-MT	703.684.901-06		20033328 18/05/20
FAZENDA SANTA MARIA E FAZENDA VALE VERDE II, III, IV, V	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	ÁGUA BOA-MT	703.684.901-06		20033438 18/05/20
FAZENDA SANTA MARIA E FAZENDA VALE VERDE II, III, IV, V	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	ÁGUA BOA-MT	703.684.901-06		20033440 18/05/20
FAZENDA SANTA MARIA E FAZENDA VALE VERDE II, III, IV, V	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	ÁGUA BOA-MT	703.684.901-06		20033486 18/05/20
FAZENDA SANTA MARIA E FAZENDA VALE VERDE II, III, IV, V	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	ÁGUA BOA-MT	703.684.901-06		20033488 18/05/20
FAZENDA SANTA MARIA E FAZENDA VALE VERDE II, III, IV, V	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	ÁGUA BOA-MT	703.684.901-06		20033490 18/05/20
FAZENDA SANTA MARIA E FAZENDA VALE VERDE II, III, IV, V	HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	ÁGUA BOA-MT	703.684.901-06		20033492 18/09/20
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS 2 IRMÃOS LTDA EPP	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS 2 IRMÃOS LTDA EPP	CANDEIAS DO JAMARI-RO	16.716.007/0001-44		20033275 23/04/20	W 56°04’28” S 15°34’14”
FAZENDA TERRA ROXA (GLEBA OURO PRETO)	JEFERSON JOÃO GON	RONDOLÂNDIA-MT	685.918.702-63	200441381 03/09/20	200431525 03/09/20	W 61°23’37,577” S 10°9’10,835”
JOÃO FERNANDES ZUFFO	JOÃO FERNANDES ZUFFO	JUSCIMEIRA-MT	496.336.860-91		200131280 19/08/20	W 54°55’44,47” S 16°09’10,51”
FAZENDA ROMANCINI-LOTE 08-QD 02	JOSÉ JOÃO ANGELI JUNIOR E OUTROS	LUCAS DO RIO VERDE-MT	007.714.289-60		200131266 23/06/20	W 55°59’40,07” S 12°51’53,32”
FAZENDA ROMANCINI LOTE 12,13 E 14-QD 02	JOSÉ FRANCISCO DOTTO	LUCAS DO RIO VERDE-MT	369.307.769-04		200131269 23/06/20	W 55°59’38,70” S 12°51’49,50”
SITIO CARDOSO	JUAREZ CARDOSO	APIACÁS-MT	429.970.541-68	20044298 28/04/20	20043381 28/04/20	W 9°20’31,856” S 57°39’52,003”
SITIO CARDOSO	JUAREZ CARDOSO	APIACÁS-MT	429.970.541-68	20044385 19/05/20	20043468 19/05/20	W 9°20’32,749” S 57°39’54,879”
FAZENDA ROMANCINI-LOTE 18-QD 01	LAERTE BONETTI	LUCAS DO RIO VERDE-MT	447.654.879-20		200131232 23/06/20	W 55°59’51,58” S 12°52’06,42”
FAZENDA ROMANCINI-LOTE 28-QD 01	MARILANDI DASSOLER	LUCAS DO RIO VERDE-MT	465.160.420-04		200131259 23/06/20	W 55°59’43,83” 12°52’00,52
FAZENDA ROMANCINI-LOTE 22-QD 01	MIGUEL VAZ RIBEIRO	LUCAS DO RIO VERDE-MT	546.125.359-87		200131250 23/06/20	W 55°59’47,57” S 12°52’04,93”
MRV PRIME PROJETO MT O INCORPORAÇÕES SPE LTDA	MRV PRIME PROJETO MT O INCORPORAÇÕES SPE LTDA	VÁRZEA GRANDE-MT	22.708.100/0001-00		20013179 31/07/20	W 56°07’17,65” S 15°37’57,14”
MRV PRIME PROJETO MT S INCORPORAÇÕES SPE LTDA	MRV PRIME PROJETO MT S INCORPORAÇÕES SPE LTDA	VÁRZEA GRANDE-MT	25.058.810/0001-20		20013182 05/08/20	W 56°07’41,53” S 15°40’00,31”
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA	MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA	VÁRZEA GRANDE-MT	08.343.492/0593-61		20013183 06/08/20	W 56°08’29,68” S 15°37’56,30”
FAZENDA ROMANCINI-LOTE 07-QD 01	NELCIR FAVARETTO	LUCAS DO RIO VERDE-MT	385.610.349-04		200131262 23/06/20	W 55°59’40,42” S 12°51’54,29”
FAZENDA CANGA VEIA I	NEUSMAR PEREIRA DA SILVA	PONTES E LACERDA-MT	006.310.901-85		20033323 18/05/20
FAZENDA CANGA VEIA I	NEUSMAR PEREIRA DA SILVA	PONTES E LACERDA-MT	006.310.901-85		20033477 18/05/20
PASCON-PROJETOS ASSISTENCIA TÉCNICA E CONSULTORIA AQAMBIENTAL EIRELI EPP	PASCON-PROJETOS ASSISTENCIA TÉCNICA E CONSULTORIA AQAMBIENTAL EIRELI EPP	CUIABÁ-MT	02.391.412/0001-25		20023140928/08/20
FAZENDA CANDELARIA (LOTE 12)	PB AGROPECUARIA INTEGRADA LTDA ME	APIACÁS-MT	08.712.337/0001-33	20044277 06/04/20	20043360 06/04/20	W 57°40’33,614” S 9°13’30,256”
FAZENDA SÃO ROQUE II	PIERO ROQUE CANCIAN	CANARANA-MT	999.351.041-68		20033306 18/05/20
SITIO PIQUISAL-GLEBA BOQUEIRÃO	REGINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT	015.883.421-66	20034202 29/06/20	20033540 29/06/20	W 59°55’15,927” S 15°9’48,714”
FAZENDA ROMANCINI-LOTE 12B-QD 01	RICHARD TEGNHER	LUCAS DO RIO VERDE-MT	905.532.761-15		200131214 23/06/20	W 55°59’55,02” S 12°52’09,43”
FAZENDA/LOTE 96 E 99	SERGIO DANIEL KISTENMACHER	PORTO DOS GAUCHOS-MT	856.767.051-91	20034205 30/06/20	20033545 30/06/20	W 57°20’13,50” S 11°37’41,37”
SITIO NOVA JERUSALEM-LOTE 34	VANDA DO CARMO PEREIRA SOUZA E OUTRO	GUARANTÃ DO NORTE-MT	026.683.401-95		20033308 18/05/20
FAZENDA ROMANCINI-LOTE 12-QD 01	WILLIAN ALEXANDRE BORTOLASSI	LUCAS DO RIO VERDE-MT	813.269.989-00		200131212 23/06/20	W 55°59’55,37” S 12°52’09,74”

Cuiabá, 26 de outubro de 2020.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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