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D.O. nº27856 de 14/10/2020
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 012/GPI/CPM/SPS/SEGES/2018
D.O. nº27861 de 21/10/2020

Extrato do Termo de Rescisão Bilateral n° 02 2020 SEPLAG x SESP Processo 295785 2017 DEMA

D.O. nº27862 de 22/10/2020
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 017/2020 – SEPLAG/MT

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 02/CPM/SEAPS/SEPLAG/2020

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº.: 295785/2017

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 010/GPI/CPM/SPS/SAD/2013, celebrado entre o SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, cujo objeto é a cessão de uso um imóvel localizado à Rua “Projetada”, Qdra 03, Setor B, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, com área total de terreno de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), matrícula nº. 47.730, Lv. 02, Fls. 117, Cartório do 6º. Ofício de Cuiabá/MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   13 de outubro de 2020

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIA

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