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D.O. nº27856 de 14/10/2020
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 026/2020 – SEPLAG/MT
D.O. nº27856 de 14/10/2020

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 012/GPI/CPM/SPS/SEGES/2018

D.O. nº27861 de 21/10/2020
Extrato do Termo de Rescisão Bilateral n° 02 2020 SEPLAG x SESP Processo 295785 2017 DEMA

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 012/GPI/CPM/SPS/SEGES/2018

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº.: 9685/2020

OBJETO: O Presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“O presente Termo de Cessão de Uso terá prazo de 20(vinte) anos, permanecendo a posse do imóvel sob a administração do CESSIONÁRIO enquanto for de seu interesse”.

FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, e no Processo Administrativo nº 9685/2020.

DATA DA ASSINATURA:   30 de setembro de 2020

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

MARCOS CATÃO DORNELLAS VILAÇA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA

CESSIONÁRIA

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