Legislação

D.O. nº27856 de 14/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 311 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 312, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2514	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.700.000,00
2589	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	50.000,00
TOTAL			1.750.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2514	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	182	524	1345	Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT	0600	F	Suplementação	4490	217	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quartel do Comando Geral Construído (Unidade)	1,00
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	0200	F	Suplementação	4490	100	1.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	2,00
06	182	524	2715	Estruturação e Atendimento às Vítimas de Trauma.	9900	F	Anulação	3390	217	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vítima de Trauma atendida (Unidade)	27.000,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	100	1.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.700.000,00

PROCESSO : 2589	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	2757	Gestão das Bases Comunitárias de Segurança Pública	0600	F	Suplementação	4490	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade revitalizada (Unidade)	1,00
06	181	519	2762	Fortalecimento dos projetos de Polícia Comunitária - PJC	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	18.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00

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