Legislação

D.O. nº27856 de 14/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 312 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 313 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 313, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.448.974,08 (quatro milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2524	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.969.641,64
2549	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	479.332,44
TOTAL			4.448.974,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2524	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1424	Fortalecimento das atividades de enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PM-MT	0600	F	Anulação	3390	100	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
06	181	519	1424	Fortalecimento das atividades de enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PM-MT	9900	F	Anulação	3390	100	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço implantado (Percentual)	99,00
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	100	4.008,92
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	100	2.619.374,90
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	240	625,91
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	100	437.165,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	94,00
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	100,00
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	0600	F	Anulação	3390	100	10.878,87
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	0600	F	Anulação	3390	240	99.390,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de qualidade de vida promovida (Unidade)	1,00
14	243	520	2730	Manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo	9900	S	Anulação	3390	100	1.072.632,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção realizada (Unidade)	3,00
06	181	519	2733	Manutenção das Atividades Gerais do Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - GECCH	9900	F	Anulação	3390	100	11.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção realizada (Unidade)	1,00
06	181	519	2735	Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela POLITEC	9900	F	Anulação	3390	100	14.959,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção das unidades da POLITEC realizada (Percentual)	100,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Anulação	4490	240	625,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de inteligência disponibilizado (Unidade)	150,00
14	128	520	2744	Qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores do Sistema Socioeducativo	9900	S	Anulação	3390	100	44.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Qualificação disponibilizada (Unidade)	150,00
14	128	509	2745	Formação e saúde do servidor penitenciário	9900	F	Anulação	3390	100	104.457,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	3.000,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	100	950.000,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	240	688.610,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	100,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	100	32.966,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	90,00
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Anulação	3390	100	258.860,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	45,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	557.631,91
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	788.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	100	94.554,33
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	39.539,40
TOTAL DO PROCESSO	3.969.641,64

PROCESSO : 2549	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Anulação	4440	100	267.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3340	100	35.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3342	100	444.332,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	19,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Anulação	4490	100	177.332,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	53.197,09
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	4.814,84
TOTAL DO PROCESSO	479.332,44

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