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D.O. nº27855 de 13/10/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 700/2020/SEPLAG
D.O. nº27855 de 13/10/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1255/2020/SEPLAG

D.O. nº27855 de 13/10/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 989/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1255/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 258874/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 27.270/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/08/2018, pelo período de 01 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2022, concedendo Licença para Qualificação Profissional em nível de Doutorado em Medicina Veterinária, University of Minnesota - EUA, campus de Twin Cities, a DANIELLA DO NASCIMENTO SCHETTINO, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 109729/1, lotada no Instituto de Defesa e Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, com fundamento nos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e no Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2020.

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