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D.O. nº27854 de 09/10/2020
2° TERMO ADITIVO C ONT 018 2020 VM EN G ENHARIA EIRELI
D.O. nº27854 de 09/10/2020

PORTARIA Nº 0980 2020 SDPG

D.O. nº27854 de 09/10/2020
PORTARIA Nº 0981 2020 SDPG

PORTARIA Nº 0980/2020/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº10023/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR em partes a Portaria nº0681/2020/SDPG, publicada no Diário Oficial do Estado nº27.796 no dia 20 de julho de 2020, que designou o Defensor Público Fábio Barbosa para responder pelas atribuições de natureza criminal e de atos infracionais da Defensoria Única de Tapurah/MT, sem prejuízo e em acumulação com suas atribuições naturais decorrentes de suas lotações, de acordo com os termos do Art. 87-C, §1º da Lei Complementar 146/2003 e Caput do Art. 2º da Portaria nº 0156/2020/DPG.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrarias.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2020.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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