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D.O. nº27854 de 09/10/2020
PORTARIA Nº 0980 2020 SDPG
D.O. nº27854 de 09/10/2020

PORTARIA Nº 0981 2020 SDPG

D.O. nº27854 de 09/10/2020
PORTARIA Nº 0984 2020 SDPG

PORTARIA Nº 0981/2020/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº156/2020/DPG, de 06/02/2020, especialmente em seu art. 5, inc. I;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº10023/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público Guilherme Ribeiro Rigon para responder pelas atribuições de natureza criminal e de atos infracionais da Defensoria Única de Tapurah/MT, sem prejuízo e em acumulação com suas atribuições naturais decorrentes de suas lotações, de acordo com os termos do Art. 87-C, §1º da Lei Complementar 146/2003 e Caput do Art. 2º da Portaria nº 0156/2020/DPG.

Art. 2º A presente designação terá validade até o provimento dos referidos órgão de atuação, por remoção ou lotação, ou por um ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2020

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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