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D.O. nº28463 de 23/03/2023
EDITAL 2023 PARA OUVIDOR DE POLICIA CEDH assinado
D.O. nº28493 de 05/05/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 28/2023

D.O. nº28493 de 05/05/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 30/2023

NOTIFICAÇÃO

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante Legal do (a): METAL FORCE METALÚRGICA

Razão Social: RENATA FRANCA BARROS 01269061143 (METAL FORCE)

Referente à F.A Nº: 51.001.001.22-0005207

Consumidor: MARIA ESTELA MOURA TABORELLI SILVA.

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo pela Reclamada RENATA FRANCA BARROS 01269061143 (METAL FORCE), conforme fls. 26 ;

Considerando a devolução do AR que acompanhou a notificação de fl. 30, expedida por essa Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor-PROCON-MT para o fornecedor RENATA FRANCA BARROS 01269061143 (METAL FORCE), que retornou com a informação da EBCT que ( X) “DESCONHECIDO”, conforme certidão de fl. 29/30;

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual n.º 1590/2022,

NOTIFICO Vossa Senhoria, RENATA FRANCA BARROS 01269061143 (METAL FORCE), por edital, nos moldes do VI, artigo 9, do Decreto Estadual n.º 1590/2022, oportunizando a juntada de manifestação escrita, no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua notificação, os termos do artigo 6º, III e artigo 33, §1º e §2º e do Decreto Federal n. 2.181/1997.

No prazo supramencionado, deverá fazer a juntada de carta de preposição e/ou procuração se ainda não o fez, ato constitutivo da empresa e última alteração se houver, bem como declaração informando o demonstrativo do resultado do exercício (DRE) ou faturamento bruto da empresa no último trimestre.

Cuiabá, Mato Grosso, 04/05/2023

Márcia Conceição dos Santos

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos.

SETASC/PROCON-MT.

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