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D.O. nº27851 de 06/10/2020
1245 RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO UADILA SILVEIRA LOPES DELMONICO
D.O. nº27854 de 09/10/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1256/2020/SEPLAG

D.O. nº27854 de 09/10/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1257/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1256/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n.º 217389/2020, resolve autorizar, para fim de regularização funcional, a cessão de JOÃO FERNANDO FEITOZA SANTOS, Agente Penitenciário, Matrícula Funcional n.º 99613/3, lotado na Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 04 de junho de 2020 a 03 de junho de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar n.º 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2020.

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