Legislação

D.O. nº27851 de 06/10/2020
DECRETO ORÇA 301 20

D.O. nº27851 de 06/10/2020

DECRETO ORÇA 302 20

D.O. nº27851 de 06/10/2020
DECRETO ORÇA 303 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 12.393.795,33 (doze milhões e trezentos e noventa e três mil e setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2103	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.373.402,83
2397	04102	GOVERNADORIA	2.952.882,00
2451	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	8.067.510,50
TOTAL			12.393.795,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2103	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	140.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	182	524	1233	Ampliação da Capacidade de Atendimento do CBMMT	0800	F	Suplementação	4490	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Unidade)	2,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	178.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade revitalizada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	280.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	85,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	1000	F	Suplementação	4490	100	332.402,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	100	238.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	1000	F	Suplementação	4490	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	94,00
06	181	519	2757	Gestão das Bases Comunitárias de Segurança Pública	0400	F	Suplementação	4490	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Base comunitária gerida (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	100	60.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	811	521	1257	Promoção de práticas esportivas	0800	F	Anulação	3350	100	108.000,00
27	811	521	1257	Promoção de práticas esportivas	9900	F	Anulação	3390	100	230.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	100	98.000,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	105.000,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1000	F	Anulação	4490	100	632.402,83
TOTAL DO PROCESSO	1.373.402,83

PROCESSO : 2397	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	2.952.882,00
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	100	2.952.882,00
TOTAL DO PROCESSO	2.952.882,00

PROCESSO : 2451	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	8.067.510,50
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	8.067.510,50
TOTAL DO PROCESSO	8.067.510,50
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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