Legislação

D.O. nº27848 de 01/10/2020
DecOrça 298 20

D.O. nº27851 de 06/10/2020

DECRETO ORÇA 301 20

D.O. nº27851 de 06/10/2020
DECRETO ORÇA 302 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 301, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 65.094.825,31 (sessenta e cinco milhões e noventa e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2169	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	25.594.825,31
2392	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG	39.500.000,00
TOTAL			65.094.825,31

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2169	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1251	Fortalecimento da economia criativa	9900	F	Suplementação	3390	195	1.192.930,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1.002,00
13	392	523	1254	Apoio e fomento às ações artístico-culturais	9900	F	Suplementação	3390	195	23.401.895,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	37,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Suplementação	3390	195	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	103,00
TOTAL DO PROCESSO	25.594.825,31

PROCESSO : 2392	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	115	24.500.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	115	15.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	39.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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