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D.O. nº27850 de 05/10/2020
Ato Administrativo nº 1246/2020/SEPLAG
D.O. nº27850 de 05/10/2020

Ato Administrativo nº 1247/2020/SEPLAG

D.O. nº27851 de 06/10/2020
1245 RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO UADILA SILVEIRA LOPES DELMONICO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1247/2020/SEPLAG

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 249611/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de SUELME EVANGELISTA FERNANDES, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 63900/5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2020.

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