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D.O. nº27847 de 30/09/2020
Ato Administrativo nº 985/2020/SEPLAG
D.O. nº27848 de 01/10/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1093/2020/SEPLAG

D.O. nº27850 de 05/10/2020
Ato Administrativo nº 1246/2020/SEPLAG

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 1093/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 246250/2020, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação do Ato nº 21.218/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/2017, que trata da cessão por requisição eleitoral de JHOMARA ALVES DA CRUZ, Técnico de Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 235639/014, lotada  na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 39ª Zona Eleitoral - Município de Cuiabá - MT, pelo período de 04 de setembro de 2020 a 03 de setembro de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009 2009 e Portaria TRE-MT nº 14/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2020.

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