Legislação

D.O. nº27848 de 01/10/2020
DecOrça 297 20

D.O. nº27848 de 01/10/2020

DecOrça 298 20

D.O. nº27851 de 06/10/2020
DECRETO ORÇA 301 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 298 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.206.422,73 (cinco milhões e duzentos e seis mil e quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2405	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.355.000,00
2412	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	306.326,73
2411	01303	INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO	1.545.096,00
TOTAL			5.206.422,73

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2405	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	3.205.000,00
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	100	2.947.998,31
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	407.001,69
TOTAL DO PROCESSO	3.355.000,00

PROCESSO : 2411	ÓRGÃO : 01303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	1.545.096,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	1.545.096,00
TOTAL DO PROCESSO	1.545.096,00

PROCESSO : 2412	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	247.569,65
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	28.326,73
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	30.430,35
ÓRGÃO: 4501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	306.326,73
TOTAL DO PROCESSO	306.326,73

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27848 de 01/10/2020DecOrça 297 20

D.O. nº27848 de 01/10/2020

DecOrça 298 20

D.O. nº27851 de 06/10/2020DECRETO ORÇA 301 20

D.O. nº27848 de 01/10/2020
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DECRETO ORÇA 301 20