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D.O. nº27842 de 23/09/2020
Portaria nº 670 Alteração dos fiscais do contrato 99122875992016 correios
D.O. nº27842 de 23/09/2020

Portaria 671 2020

D.O. nº27843 de 24/09/2020
Portaria Conjunta nº. 023.2020.CGE.COR.SEMA.UNISECO

PORTARIA Nº 671/2020

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e Jesuíta Energia S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV da Constituição Estadual e do art.3º da Lei complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, firmado entre a SEMA/MT e a Jesuíta Energia, que tem como objeto a   destinação do recurso para o Município de Nova Lacerda, para ser utilizado na implantação do Parque Natural Municipal Uirapuru, como medida compensatória pela implantação da PCH Jesuíta, empreendida pela JESUITA ENERGIA S.A, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental nº 173062/2007, Licença Prévia nº 2286/2007 e Licença Instalação nº 62752/2013, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/00

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Jefferson Lopes de Souza - Coordenador de Unidades de Conservação SEMA-MT;

II - Elizandra Pedroso Vieira Frazão- Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT;

III - Nivia Patricia Nunes Nascimento- Procuradora da Jesuíta Energia S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT,  21  de setembro de 2020.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA-MT

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