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D.O. nº27838 de 17/09/2020
23 PORTARIA equipe EIA RIMA proc 462911 2012 PROPECUS SA 2020
D.O. nº27838 de 17/09/2020

24 PORTARIA equipe EIA RIMA proc 462927 2012 MAFRA SA 2020

D.O. nº27838 de 17/09/2020
Pauta da 8ª Reunião Pleno 2020

PORTARIA Nº 24

Designar equipe multidisciplinar para constituir Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA do empreendimento Mafra S. A. Agropecuária - protocolo nº 462927/2012.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 516, de 04 de junho de 2020; e,

Considerando que para o Licenciamento Ambiental do empreendimento Mafra S. A. Agropecuária, a ser executado em Nova Mutum/MT, há necessidade de elaboração e apresentação de EIA/RIMA, conforme estabelece art. 24, inciso VIII, do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que o EIA/RIMA deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, § 2° da Lei Complementar nº 38/95;

Considerando, que a exemplo de sua elaboração, para a análise do EIA/RIMA, por parte da SEMA/MT, há necessidade de formação de equipe multidisciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão de Análise do EIA/RIMA, protocolo nº 462927/2012:

I - Cleder Ferreira da Silva - Biólogo - Coordenador;

II - Floriano da Cunha Pinheiro- Engº Florestal;

III - Ricardo Heinen Borges da Silva - Engº Agônomo;

IV - Huelton Lima da Silva - Engº Florestal; e

Art. 2º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correr da data de publicação, para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 16/09/2020.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos

SALARH-SEMA/MT

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