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D.O. nº27829 de 03/09/2020
Extrato do contrato de concessão de uso União Centro Oeste Brasileira Nova Xavantina
D.O. nº27829 de 03/09/2020

Edital de notificação Arlene Morais de Souza

D.O. nº27831 de 08/09/2020
EE ARLINDA PESSOA MORBECK EXTRATO DE DISTRATO UNILATERAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria n. 295/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do dia 19/06/2020, que instituiu Comissão de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar supostas irregularidades nas prestações de contas do recurso Merenda Escolar dos anos 2013, 2014 (2º semestre), 2015, 2016 e 2017; do recurso PDE/PPP dos anos 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; e apurar a ausência das prestações de contas da Merenda Escolar do ano de 2014 (1º semestre) e do recurso PDE/PPP dos anos 2016, 2017 e 2018 repassados à Escola Estadual Manoel Gomes, localizada no município de Várzea Grande/MT. Considerando ainda, que as tentativas de notificação do interessado, por Aviso de Recebimento, no endereço constante nos autos, restaram infrutíferas;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE a Sra. Arlene Morais de Souza, para no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de manifestar-se sobre as irregularidades apontadas no Relatório Conclusivo emitido. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Controladoria Geral do Estado para parecer e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado para o devido julgamento.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de agosto de 2020.

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