Aguarde por favor...
D.O. nº28574 de 30/08/2023
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 2592021SESP MD TERCEIRIZADOS
D.O. nº28574 de 30/08/2023

EXTRATO 8º TA DO CONTRATO Nº 0312014SESP PLURAL

D.O. nº28575 de 31/08/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 012 2023 FUNAC MANUPA

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2014/SISPEN/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2014/SISPEN/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE E ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste contrato, cujo objeto consiste na locação do imóvel localizado na Rua Presidente Wenceslau Brás, nº 488, Bairro Quilombo, Cuiabá-MT, para abrigar A SEDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

DO PRAZO E VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 36 meses, vigorando no período de 01/09/2023 a 31/08/2026.

DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: A Locadora, desde já, declara não ter interesse na venda do imóvel ora locado, durante a vigência do contrato. O contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: A locadora terá que apresentar eventuais certidões positivas e/ou vencidas atualizadas, com efeito negativa, no prazo de até 30 dias contados da data da prorrogação, sob pena de retenção de pagamentos.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas    orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DO REAJUSTE: Fica alterado o índice para concessão de reajuste de preços, passando a vigorar como índice de correção monetária geral o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme Resolução nº 01/2021 - CONDES, publicada no DOE nº 28034, de 05/07/2021.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária especificada a seguir. As despesas do orçamento de 2024, 2025 e 2026 correrão por dotação específica a ser consignada. Programa: 509, Projeto Atividade: 2750, Natureza da despesa: 339039, Fonte: 15010100, Valor mensal: R$ 45.600,00, Valor 2023: R$ 182.400,00, Valor 2024: R$ 547.400,00, Valor 2025: R$ 547.400,00, Valor 2026: R$ 364.800,00, Valor Total 36 meses: R$ 1.641.600,00.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial. Bem como dos demais Termos Aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/04437.

DATA DE ASSINATURA: 24/08/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e a representante MYRNA TEREZA DA COSTA MARQUES - PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA/LOCADORA.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital