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D.O. nº27810 de 07/08/2020
PORTARIA Nº 0727 2020 SDPG
D.O. nº27810 de 07/08/2020

PORTARIA Nº 0728 2020 SDPG

D.O. nº27810 de 07/08/2020
ATO Nº 10 2020 CGDP MT

PORTARIA Nº 0728/2020/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Élen Carla Pinto Pinheiro Teixeira, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n°7533/2020;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Élen Carla Pinto Pinheiro Teixeira, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 28 de julho de 2020, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n°330, de 10 de setembro de 2008).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 28.07.2020.

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2020.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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