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D.O. nº28567 de 21/08/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0122023
D.O. nº28567 de 21/08/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0132023

D.O. nº28567 de 21/08/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0142023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 013/2023/MTPREV

Processo Administrativo: MTPREV-PRO-2023/03765

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Centro Latino-Americano de Estudos Jurídicos

CNPJ: 12.942.180/0001-00

Objeto: Realização de 01 (uma) inscrição no evento denominado II Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, que ocorrerá nas datas de 24 e 25/08/2023 na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Valor Global: R$ 897,00 (Oitocentos e noventa e sete reais)

Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 1174; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

Fundamento Legal: Ratifica-se nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021.

Data de Assinatura: 18/08/2023

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

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