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D.O. nº27765 de 04/06/2020
PORTARIA Nº 046
D.O. nº27787 de 07/07/2020

Portaria n 054 2020 SECEL Comissão de Tomada de Contas Especial

D.O. nº27827 de 01/09/2020
Minuta Comitê Setorial PORTARIA 64

PORTARIA N° 054/2020/SECEL

O SECRETÁRIO ESTADUAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n.° 269/2007, RESOLVE:

Art. 1º.  Instituir Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de assegurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos, referentes a qualquer possível irregularidade, ato ilegal ou com prejuízo ao Erário, especialmente aqueles vinculados às despesas públicas, inclusos os repasses financeiros relacionados aos convênios, termos de fomento, contratos administrativos e instrumentos congêneres, celebrados pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º.  A Comissão de Tomada de Contas Especial composta para o triênio 2020 a 2022,será composta pelos seguintes servidores:

I - Presidente:

a)          Palloma Emanuelli Torquato da Silva Quiarense Caetano - Matrícula n.° 253770.

II - Membros:

a)          Enndi Uemura - Matrícula n.° 260519; e

b)          Josué Natanael - Matrícula n.° 202543.

Art. 3°. A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do  devido processo legal.

Art. 4º. A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os servidores dos órgãos vinculados ao assunto prestar a colaboração que lhes for requerida, participando, inclusive, dos trabalhos no âmbito interno do procedimento de Tomada de Contas Especial, conforme for designado por portaria interna.

Art. 5º Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá seguir as diretrizes constantes da Resolução Normativa n. 24/2014/TP - Tribunal de Contas do Estado, bem como a legislação e normatizações relativas ao tema.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 01/2020/ SECEL.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de julho de 2020.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(Original Assinada)

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