Aguarde por favor...
D.O. nº27758 de 26/05/2020
Portaria 042 de Substituição fiscal 0764 2016
D.O. nº27765 de 04/06/2020

PORTARIA Nº 046

D.O. nº27787 de 07/07/2020
Portaria n 054 2020 SECEL Comissão de Tomada de Contas Especial

PORTARIA Nº046/2020/SECEL

Institui Comissão de Correição do processo de tombamento dos bens materiais e imateriais do Estado de Mato Grosso SECEL - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual e;

Considerando o art. 6º da Lei nº 9.107, de 31 de março de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Correição do processo de tombamento de bens n° 01/1998, Portaria nº 98/2008, referente ao imóvel Palácio Episcopal - Residência dos Bispos, no município de Cuiabá.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.

- Robinson de Carvalho Araujo, Coordenador de Patrimônio Cultural, matrícula nº 136246

- Luciwaldo Pires de Avila, Gerente de Inventário, Tombamento e Registro, matrícula nº 249697

- Antonio Raimundo de Figueiredo Neto, Gestor Governamental, Assessoria, matrícula nº 49556.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Análise do processo de tombamento de bens n° 01/1998, Portaria nº 98/2008, com o intuito de auditar possíveis desconformidades técnicas e jurídicas, afim de não gerar danos na aplicação da legislação em vigor acerca do tema;

II - Encaminhar ao Conselho de Estado de Cultura, nos casos onde há exigência legal, a reanálise do processo de tombamento de bens materiais e imateriais do Estado de Mato Grosso, para manifestação por meio de parecer técnico fundamentado;

III - Manifestar sobre a complementação, reconsideração ou nulidade do processo, por meio de parecer técnico fundamentado;

IV - Definir os prazos de manifestação das partes envolvidas no processo;

V - Encaminhar ao Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer a manifestação da comissão para homologação e publicação.

Art. 4º Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 5º Toda documentação relativa a comissão deverá ficar sob a responsabilidade da Coordenação de Patrimônio Cultural.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 03 de junho de 2020.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(original assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital