Legislação

D.O. nº27773 de 17/06/2020
Portaria nº 061 2020 Portaria de Responsaveis APLIC Resol 03 2020 TCE

D.O. nº27777 de 23/06/2020

Portaria 112 2020 Correção Monetária Junho 2020

D.O. nº27777 de 23/06/2020
Portaria 113 2020 alt Port 84 2005 IPM final

PORTARIA Nº 112/2020-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de julho de 2020, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de julho de 2020, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 153,28 (cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de junho de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/07/2020 A 31/07/2020

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2003	C.M.	2,9314	2,8543	2,7937	2,7500	2,7052	2,6942	2,7122	2,7312	2,7366	2,7198	2,6914	2,6798
JUROS	213,45	211,62	209,84	207,97	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00
2004	C.M.	2,6670	2,6511	2,6301	2,6019	2,5780	2,5487	2,5120	2,4800	2,4520	2,4203	2,4088	2,3960
JUROS	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00
2005	C.M.	2,3766	2,3643	2,3565	2,3471	2,3242	2,3123	2,3181	2,3286	2,3380	2,3566	2,3597	2,3449
JUROS	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00
2006	C.M.	2,3372	2,3354	2,3188	2,3202	2,3307	2,3303	2,3214	2,3060	2,3020	2,2926	2,2871	2,2688
JUROS	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00
2007	C.M.	2,2559	2,2500	2,2404	2,2353	2,2304	2,2272	2,2237	2,2179	2,2098	2,1794	2,1542	2,1382
JUROS	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00
2008	C.M.	2,1160	2,0854	2,0649	2,0571	2,0428	2,0202	1,9829	1,9461	1,9246	1,9319	1,9249	1,9042
JUROS	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00
2009	C.M.	1,9029	1,9113	1,9111	1,9136	1,9298	1,9290	1,9256	1,9317	1,9442	1,9424	1,9376	1,9383
JUROS	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00
2010	C.M.	1,9370	1,9391	1,9198	1,8990	1,8872	1,8737	1,8447	1,8385	1,8344	1,8145	1,7947	1,7764
JUROS	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00
2011	C.M.	1,7488	1,7422	1,7252	1,7089	1,6985	1,6900	1,6898	1,6921	1,6929	1,6827	1,6701	1,6635
JUROS	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00
2012	C.M.	1,6563	1,6590	1,6540	1,6529	1,6437	1,6271	1,6124	1,6013	1,5774	1,5573	1,5437	1,5485
JUROS	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00
2013	C.M.	1,5446	1,5345	1,5298	1,5267	1,5220	1,5229	1,5181	1,5066	1,5045	1,4976	1,4775	1,4683
JUROS	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00
2014	C.M.	1,4642	1,4541	1,4483	1,4362	1,4152	1,4088	1,4152	1,4242	1,4320	1,4312	1,4309	1,4225
JUROS	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00
2015	C.M.	1,4065	1,4012	1,3919	1,3845	1,3680	1,3555	1,3501	1,3410	1,3332	1,3279	1,3093	1,2867
JUROS	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00
2016	C.M.	1,2715	1,2660	1,2469	1,2371	1,2318	1,2274	1,2137	1,1942	1,1989	1,1938	1,1934	1,1919
JUROS	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00
2017	C.M.	1,1913	1,1815	1,1764	1,1757	1,1802	1,1950	1,2011	1,2128	1,2164	1,2135	1,2060	1,2048
JUROS	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00
2018	C.M.	1,1953	1,1865	1,1797	1,1779	1,1713	1,1605	1,1418	1,1251	1,1202	1,1127	1,0931	1,0903
JUROS	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00
2019	C.M.	1,1028	1,1078	1,1070	1,0934	1,0818	1,0721	1,0679	1,0612	1,0613	1,0667	1,0614	1,0556
JUROS	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00
2020	C.M.	1,0467	1,0288	1,0279	1,0278	1,0112	1,0107	1,0000
JUROS	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL.

OBS. 1) PARA OBTER VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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