Aguarde por favor...
D.O. nº27772 de 16/06/2020
Portaria GT ADI 3199 1506 19h38
D.O. nº27773 de 17/06/2020

Portaria nº 061 2020 Portaria de Responsaveis APLIC Resol 03 2020 TCE

D.O. nº27777 de 23/06/2020
Portaria 112 2020 Correção Monetária Junho 2020

PORTARIA N° 061/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

Considerando a Resolução Normativa nº 3/2020 TCE que estabelece regras para prestações de contas eletrônicas das Organizações Municipais e Estaduais de Mato Grosso por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic;

Considerando os termos do art. 5º da Resolução Normativa nº 3/2020 TCE;

RESOLVE:

Art. 1º.  Designar servidores para atuarem como responsáveis pela remessa em meio eletrônico, via internet, das informações e dos documentos, organizados nos seguintes pacotes de declarações, conforme quadro abaixo:

Pacote de Declaração

Servidor Designado

Servidor Substituto

Contabilidade Pública

Valter Moreira Venega da Silva

Munalei Bulhões da Penha

Folha de Pagamento e Atos de admissão Pessoal

Maria Regina da Silva Taveira

José Paulo Ricci Figueiredo Ferreira

Contratos e Convênios

Josemar Cavalcanti de Souza

Marcelo Teixeira

Patrimônio e Administrativo

Gleidson Batista De Oliveira

Mario Jorge Nunes Coelho

Licitações

Johara de Oliveira Barbosa Muniz Nogueira

Marcia dos Santos Amorosino

Concursos Públicos/Processos Seletivos

Maria Inês de Sousa de Moraes

Sirley Aparecida Gadotti

Art. 2°. Os responsáveis deverão observar os prazos estabelecidos no art. 3º da Resolução Normativa nº 3/2020 TCE.

Art. 3. O descumprimento dos prazos previstos na Resolução Normativa nº 3/2020 TCE sujeita os responsáveis à multa prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n° 269/2007, no artigo 286, inciso VIII, da Resolução n° 14/2007, além do previsto no artigo 4o da Resolução Normativa n° 17/2016, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 15 de junho de 2020.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital