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D.O. nº27772 de 16/06/2020
PORTARIA nº 346 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo, lotados na SEMA 2020
D.O. nº27773 de 17/06/2020

Portaria n 348 2020 prorroga Portaria n 263 2020 (para validar)

D.O. nº27779 de 25/06/2020
Portaria nº 375 Contrato 014 2020 Jkab

PORTARIA Nº 348/2020/SEMA/MT

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 263/2020/SEMA/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o Decreto n. 520, de 10 de junho de 2020, que atualiza as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando que ficou definido no Decreto n. 520/2020 (art. 3º), em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso das 7h30 às 13h30;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até dia 10/07/2020 (inclusive) o prazo estabelecido no Artigo 1º e parágrafos da Portaria nº 263/2020/SEMA/MT (DOE n. 27750).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

Cuiabá, 16 de junho de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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