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D.O. nº27749 de 13/05/2020
Resolução Plenária 003 2020 Anulação de alteração
D.O. nº27771 de 15/06/2020

Resolução Plenária 005 2020 Anulação de alteração

D.O. nº27857 de 15/10/2020
Resolução Plenária 006 2020 Anulação de alteração

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 005 de 05/06/2020

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI FEDERAL 8.934, DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30 I, G DO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96 E ART.38 VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.060/2013 E SUMULA 473 DO STF.

RESOLVE,

ANULAR OS ARQUIVAMENTOS 51102039773 E 20159681154 DA EMPRESA: TATIANE SAYURI MIQUELOTI, ARQUIVADA EM 10/04/2015, COM PROTOCOLOS 15/968.119-7 E 15/968.115-4, POR TEREM SIDO ARQUIVADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISTO QUE A EMPRESA FOI CONSTITUÍDA COM A ATIVIDADES DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

PRESIDENTE

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